FORMULAÇÃO DE CONSULTA OFICIAL DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL

Soluções de Consulta - Compêndio CECLAM
Esclarecimentos iniciais.
Como apresentar consulta
Formalizar consulta sobre  a legislação tributária
Instrução Normativa 2057 - Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
Consulta ao banco de dados da RFB de respostas de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias.
Formulário oficial para consulta anexo à IN 2057 (modelo pdf) 
Formulário oficial para consulta anexo à IN 2057 (download doc) 

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